DECRETO Nº 16.058, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 11.003, de 2 de dezembro de 2022, páginas 2 a 7.
Dispõe sobre a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados, dependentes, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados, dependentes e pensionistas vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/MS).